- Ata
Ata de Correição Extraordinária – CNS 06.903-9
2017 06.903-9 - TN, Protesto, RI e RTD - Comarca de Boqueirão
- Ata
Ata de Correição Extraordinária – CNS 06.900-5
- Parecer/Decisão
CONSULTA. Escrituras públicas de inventário e partilha. Solicitação às instituições bancárias de saldos de contas e de fundos de investimentos deixados por pessoa falecida. Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei Complementar n° 105/2001 aos herdeiros.
- Parecer/Decisão
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Pesquisa acadêmica. Acesso a dados dos cartórios extrajudiciais. Atestado de óbito. Possibilidade da pesquisa científica.
- Parecer/Decisão