Extrajudicial

Publicações

18/09/18

Parecer/Decisão

CONSULTA. Cobrança de emolumentos. Autenticação de cópia. Questionamento que não respeitou aos procedimentos contidos no Código de Normas Judicial e Extrajudicial. Não conhecimento.

2018 Consulta 0000027-66.2018.8.15.1001

14/09/18

Parecer/Decisão

CONSULTA. Licença ambiental. Registro de conjunto habitacional. Desnecessidade.

2018 Consulta 0000024-14.2018.8.15.1001

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2018

2018 Tabela de Emolumentos – 2018

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2017

2017 Tabela de Emolumentos – 2017

14/09/18

Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos – 2016

2016 Tabela de Emolumentos – 2016