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CONSULTA. Escrituras públicas de inventário e partilha. Solicitação às instituições bancárias de saldos de contas e de fundos de investimentos deixados por pessoa falecida. Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei Complementar n° 105/2001 aos herdeiros.

2018 CONSULTA 0000553-33.2018.8.15.1001

CONSULTA. Implantação no SIGRE do percentual devido ao ISSQN. Rubrica meramente informativa. Responsabilidade do delegatário na declaração e recolhimento do ISSQN.

2018 CONSULTA 0000508-29.2018.8.15.1001