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CONSULTA. Implantação no SIGRE do percentual devido ao ISSQN. Rubrica meramente informativa. Responsabilidade do delegatário na declaração e recolhimento do ISSQN.

2018 CONSULTA 0000508-29.2018.8.15.1001

CONSULTA. Indicação de substituta legal da delegatária interina. Necessidade de observância às normas trabalhistas. RCPN deficitário e mantido com receita exclusivamente do FARPEN. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2018 Consulta 0000345-49.2018.8.15.1001

CONSULTA. Extinção de Ofício de Registro de Distribuição Extrajudicial. Lei Estadual nº 11.079/18. Transferência de acervo ao Tabelionato de Protesto de Títulos.

2018 Consulta 0000052-79.2018.8.15.1001