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CONSULTA ADMINISTRATIVA. Registros de nascimentos de refugiados ou não ocorridos no Brasil. Inaplicabilidade do art. 624, VI, do Código de Normas Extrajudicial desta Corregedoria Geral de Justiça aos nascimentos de filhos de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, ocorridos no Brasil, em que nenhum dos pais esteja, em solo brasileiro, a serviço de seu país.

2020 CONSULTA ADMINISTRATIVA 0001065-79.2019.8.15.1001

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS e de certidão negativa de débito relativa a tributos federais e a inscrições em dívida ativa da União enquanto requisitos documentais legitimadores indispensáveis à lavratura da escritura pública de compra e venda de bem imóvel

2020 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000302-44.2020.8.15.1001