Aviso da Corregedoria Geral – Nº 08/2010

27 de agosto de 2010

A Corregedoria Geral da Justiça avisa aos magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do processo nº 200.2008.901.218-7 proferiu decisão deferindo em parte o pedido de liminar, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, com fundamento no art. 2º, inc. I, da Resolução nº 12/09 do STJ, determinar a suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos autos – condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte não se fizer representar por advogado –  até o julgamento final do processo em epígrafe.
A Corregedoria da Justiça, ainda, avisa que os magistrados atuantes nas unidades judiciárias acima indicadas receberão ofício com cópia da decisão do STJ.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
    Corregedor-Geral da Justiça