AVISO 006/2009 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

19 de agosto de 2009

AVISO Nº 006/2009

                        A Corregedoria Geral da Justiça avisa e orienta aos magistrados titulares ou em substituição de todas as unidades judiciárias do Estado sobre o fiel cumprimento dos diversos cadastros do Conselho Nacional de Justiça, especialmente aquele das interceptações telefônicas (Resolução nº 59/2008 e Instrução Normativa nº 01/2008).

                        O Conselho Nacional de Justiça, no último dia 06 do corrente mês e ano, encaminhou às Corregedoria Estaduais o ofício circular nº 020/CNJ/COR/2009, com o seguinte teor: “Reporto-me ao ofício circular 012/CNJ/COR/2009 para reiterar que a alimentação do Cadastro Nacional de Interceptações Telefônicas no prazo e o preenchimento adequado deverão ser fiscalizados pela Corregedoria Estadual ou pela Corregedoria Geral da Justiça Federal. Com efeito, é inadmissível que ainda se verifiquem pendências no sistema, mesmo diante da expedição do mencionado ofício em 12 de agosto de 2009. Dessa forma, tal situação deverá ser regularizada no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a omissão, esta será objeto de análise específica por esta Corregedoria Nacional de Justiça. Cumpre salientar que não será concedido prazo extra para que as referidas pendências sejam regularizadas”.

                       A relação das pendências encontra-se disponibilizada na intranet para pesquisas necessárias cuja ultima atualização se deu em 08/10/2009.

                       Este Órgão Censor, considerando os rigorosos termos do citado ofício,  fixa o prazo de 72 horas, contado da publicação deste aviso no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, para que todos os magistrados investidos de competência criminal possam atualizar essas informações, repassando diretamente ao CNJ os dados sobre as interceptações telefônicas, ou enviando-os a esta Corregedoria nos moldes da Resolução e da Instrução Normativa em comento.

                        A Corregedoria Geral da Justiça, no caso de omissão, estará compelida a instaurar procedimento disciplinar para apurá-la, esperando, pois, que todos os magistrados imediatamente cumpram as determinações do Conselho Nacional de Justiça, evitando essas medidas disciplinares.

                        Havendo dúvidas, entrar em contato com Priscilla através do telefone: 3252-1700 ramal 304 ou pelo e-mail: comissão.cnj@tjpb.jus.br

  
                        João Pessoa, 16/10/2009

                        Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
                                        Corregedor Geral